Laudo de Engenharia
EX: 21- Perícia de aferição do grau de insalubridade que a Autora esteve submetida, em seu local de trabalho, em um Posto de Saúde.
A Autora alega que lidou diária e exclusivamente com pacientes portadores de todo tipo de doenças, dentre elas, tuberculose, HIV, hepatites, observando que são doenças letais contagiosas, efetuando diretamente nos pacientes a coleta de sanfue, escarro e urina, fazendo, portanto, juz a grau de insalubridade máximo.
A Ré por sua vez, argumenta que devido ao fato da Autora ser uma servidora pública, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, exerce as atribuições descritas no anexo \'E\' da Lei Municipal n.º 5.819/2003, com tarefas que no seu entender enquadra-se devidamente no grau de insalubridade médio, em conformidade com o anexo XIV, da norma NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego.