Laudo de Engenharia

O objetivo deste trabalho consistiu em através da vistoria do local, a Rua Fernando Augusto Duprat n.ºs XX e XX, na obtenção de elementos que possibilitem a constatação ou inexistência de irregularidades quanto ao cumprimento do Código de Edificações e Código de Posturas do Município de Rio Grande, no que se refere ao atendimento de um exaustor instalado em um restaurante.

A Autora entendendo estar sendo prejudicada pelo funcionamento inadequado do exaustor pertencente ao restaurante lindeiro ao seu prédio, interpõe Ação Ordinária contra o Município de Rio Grande, por depreender ser este o ente público responsável pela concessão de alvará e funcionamento de estabelecimentos comerciais, inclusive para interdição do local, caso haja prejuízo a saúde, segurança e o sossego de terceiros, exercendo seu papel fiscalizador.